Legislação

Língua Espanhola já é realidade nos colégios estaduais do Paraná A Lei Federal 11.161/2005 determina que até o próximo ano todos os estabelecimentos de ensino médio deverão ofertar a língua espanhola. De acordo com esta lei, a oferta será obrigatória em todos os estabelecimentos e a matrícula, facultativa aos alunos. Atualmente, 122 estabelecimentos de ensino da rede estadual de educação já tem em sua matriz curricular a Língua Espanhola, atendendo aproximadamente 34 mil alunos em 19 dos 32 Núcleos Regionais de Educação. Além da oferta deste idioma pela matriz curricular em alguns estabelecimentos, a Secretaria de Estado da Educação disponibiliza aos alunos, professores e funcionários da rede pública de en... ...

Começa Fórum de Juízes de Violência Doméstica contra a Mulher Rio - O Fórum de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) começa nesta segunda-feira (23) e vai até quarta-feira (25) no Tribunal de Justiça do Rio. Este será o primeiro encontro nacional do grupo para debater o cumprimento da Lei n° 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha.Promovido pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Rio e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o encontro é aberto a todos os juízes que atuam na área e técnicos das equipes interdisciplinares dos juizados e varas especializadas em vi... ...

Criação de Instituto da Biodiversidade é aprovada por Comissão Por Redação do Amazonia.org.br Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado parecer favorável a um projeto de lei (PLS 583/07) que autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Instituto de Pesquisa da Biodiversidade Brasileira (Biobras).  O PLS é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).  As informações são do Diário do Amapá.O senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que elaborou o parecer aprovado, decidiu não acolher voto apresentado separadamente por Marina Silva (PV-AC).  A senadora defendia a rejeição da proposta.O PLS 583/07 segue agora para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), para ser... ...

São Paulo poderá ter inspeção veicular em todo Estado Programa vai controlar a emissão de gases poluentes e ruídos da frota em circulaçãoO secretário do Meio Ambiente, Xico Graziano, enviou nesta quarta-feira (18/11), para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei que institui o Programa de Inspeção e Manutenção Veicular em todo o Estado. O programa se aplica aos municípios paulistas com menos de três milhões de habitantes e visa controlar a emissão de gases poluentes e ruídos da frota em circulação. Após aprovado, caberá à equipe da secretaria do Meio Ambiente e à Cetesb a elaboração de um Plano Ambiental de controle de poluição dos veículos, que definirá as regiões do E... ...

Licença para pesca amadora passará a ser concedida pelo Ministério da Pesca São Paulo - A Divisão Técnica do Ibama em São Paulo informa a todos os interessados que o licenciamento da Pesca Amadora passou a ser competência do Ministério da Pesca e Aquicultura-MPA, conforme Lei 11.058 de 26  junho de 2009.O Núcleo de Pesca da Ditec/SP está aguardando orientações da Coordenação de Ordenamento Pesqueiro do Ibama - Coope/CGFAP  sobre o destino dos formulários referentes a licença de Pesca Amadora para atividades Desembarcada, Embarcada e Subaquática, bem como Carteira de Identificação para Pescador Amador das  classes Especial e Permanente, que foram encaminhados recentemente às Unidades Descentralizadas do Ibama.Mais inf... ...

Governo adia prazo para regulamentação de reserva legal O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, admitiu nesta segunda-feira (16) que o governo vai adiar, sem prazo definido, a entrada em vigor do decreto que determina o registro e o compromisso de recuperação da reserva legal, que deveria começar a valer a partir de 11 de dezembro. O ministro não entrou em detalhes, alegando que a decisão foi exclusivamente do presidente Lula.O decreto 6.514 foi publicado em julho de 2008, regulamentando a Lei de Crimes Ambientais. De lá para cá, já teve seu prazo de entrada em vigor adiado de janeiro para dezembro deste ano.O presidente Lula deve anunciar também nos próximos dias outras mudanças na legislação a... ...

Alunos que agredirem professores poderão ser transferidos ou afastados Por Marcos Magalhães, Agência Senado Os alunos responsáveis por prática de violência contra professor poderão ser transferidos para outra sala de aula ou mesmo afastados da escola segundo determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 191/09, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que recebeu, nesta terça-feira (17), parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O projeto será ainda examinado, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).De acordo com a proposta, será considerada violência contra o professor "qualquer ação ou omissão decorrente da relação de educação que lhe cause morte, lesão corporal ou dano patrimonial",... ...

Projeto define regras para compra de material didático Por Juliano Pires, da Agência Câmara A Câmara analisa o Projeto de Lei 5618/09, de autoria do deputado Silvio Costa (PMN-PE), que proíbe a compra para o ensino público de material didático de instituições privadas.O autor explica que vários estados e prefeituras possuem convênio com instituições particulares para compra de material com recursos do Fundeb, mas ressalta que essa terceirização das escolas públicas é preocupante. "Isto não garante a melhoria da qualidade do ensino, já que as instituições de ensino privadas trabalham visando a preparação dos alunos para o vestibular", afirma. O projeto modifica a Lei 9.394/96. Pela nova redação, a aquisição de metodologia de ensino ... ...